Os princípios pelos quais se rege a Política de Proteção de Dados Pessoais são os seguintes:

a) Princípios gerais:
A SBME – Sociedade Brasileira de Medicina Estética cumprirá criteriosamente a legislação aplicável de sua localidade em matéria de proteção de dados, a que resulte aplicável em função do tratamento de dados pessoais que se realize e a que se determine conforme acordos adotados.
A SBME – Sociedade Brasileira de Medicina Estética atuará para que os princípios abrangidos nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais sejam levados em conta (i) no desenho e implementação de todos os procedimentos que impliquem o tratamento de dados pessoais, (ii) nos produtos e serviços oferecidos pela sociedade, (iii) em todos os contratos e obrigações formalizados com pessoas físicas e (iv) na implantação dos sistemas e plataformas que permitam o acesso por parte de colaboradores ou de terceiros a dados pessoais e/ou o recolhimento ou tratamento desses dados.

SBME – Sociedade Brasileira de Medicina Estética
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A SBME – Sociedade Brasileira de Medicina Estética foi inicialmente fundada por um grupo de médicos capixabas. Profissionais esses que estavam insatisfeitos com a falta de conhecimento e formação nesse importante segmento da medicina. Por esse motivo, decidiram fundar uma entidade associativa que visasse discutir e tratar dos problemas da estética e dos seus procedimentos, com o propósito de estabelecer os princípios gerais que devem reger o tratamento dos dados pessoais daqueles que se relacionam com a sociedade, no sentido estabelecido pela lei, aprova esta Política de Proteção de Dados Pessoais.

1. Finalidade

A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais estabelece os princípios e pautas comuns de atuação que devem reger sua atuação em matéria de proteção de dados pessoais, garantindo, em todo caso, o cumprimento da legislação aplicável. Em particular, a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem a finalidade de garantir o direito à proteção dos dados de todas as pessoas físicas que se relacionam com a SBME – Sociedade Brasileira de Medicina Estética, garantindo o respeito do direito à honra e à intimidade no tratamento das diferentes tipologias de dados pessoais, procedentes de diferentes fontes e com fins diversos em função de sua atividade empresarial.

2. ambito de aplicação

A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais será aplicada à SBME – Sociedade Brasileira de Medicina Estética, aos seus administradores, diretores e colaboradores, assim como a todas as pessoas que se relacionem com a sociedade.

3. Princípios do tratamento dos dados pessoais

b) Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais:

(i) Princípios de legitimidade, licitude e lealdade no tratamento de dados pessoais.
O tratamento de dados pessoais será leal, legítimo e lícito conforme a legislação aplicável. Neste sentido, os dados pessoais deverão ser recolhidos para um ou vários fins específicos e legítimos.
Nos casos em que for obrigatório, conforme legislação aplicável, a SBME – Sociedade Brasileira de Medicina Estética deverá obter o consentimento dos interessados antes de solicitar seus dados.
Do mesmo modo, quando o exigir a lei, os fins do tratamento de dados pessoais serão explícitos e determinados no momento de seu recolhimento.
Em particular, a SBME – Sociedade Brasileira de Medicina Estética não solicitará, nem tratará dados pessoais relativos à origem étnica ou racial, à ideologia política, às crenças, às convicções religiosas ou filosóficas, à vida ou orientação sexual, à filiação sindical, à saúde, nem dados genéticos ou biométricos dirigidos a identificar de maneira unívoca uma pessoa, salvo quando o recolhimento dos referidos dados seja necessário, legítimo e requerido ou permitido pela lei, em cujos casos serão solicitados e tratados adequadamente.

(ii) Princípio de minimização.
Somente serão objeto de tratamento aqueles dados pessoais que resultem estritamente necessários para a finalidade para os quais se recolham ou tratem e adequados a tal finalidade.

(iii) Princípio de exatidão.
Os dados pessoais deverão ser exatos e constantemente atualizados por aqueles que os fornecem.

(iv) Princípio de limitação do prazo de conservação.
Os dados pessoais não serão conservados além do prazo necessário para atingir o fim para o qual se destinam.

(v) Princípios de integridade e confidencialidade.
No tratamento dos dados pessoais, será necessário garantir, mediante medidas técnicas ou organizacionais, a segurança adequada que os proteja do tratamento não autorizado ou ilícito e que evite sua perda ou destruição.
Os dados pessoais solicitados e tratados pela SBME – Sociedade Brasileira de Medicina Estética deverão ser conservados com a máxima confidencialidade e sigilo, não podendo ser utilizados para outros fins distintos dos quais justificaram e permitiram seu recolhimento e sem que possam ser comunicados ou cedidos a terceiros fora dos casos permitidos pela legislação aplicável.

(vi) Princípio de responsabilidade proativa (prestação de contas).
A SBME – Sociedade Brasileira de Medicina Estética será responsável por cumprir com os princípios estipulados nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e os exigidos por lei e deverá ser capaz de demonstrá-lo, quando assim o exigir a legislação aplicável.
A SBME – Sociedade Brasileira de Medicina Estética deverá fazer uma avaliação do risco dos tratamentos que realiza, com o fim de determinar as medidas a serem aplicadas para garantir que os dados pessoais sejam tratados conforme exigências legais. Nos casos nos quais a lei assim o exigir, serão avaliados de forma prévia os riscos que novos produtos, serviços ou sistemas de informação possam comportar para a proteção de dados pessoais e serão adotadas as medidas necessárias para eliminá-los ou mitigá-los.
A SBME – Sociedade Brasileira de Medicina Estética deverá manter registro das atividades que descrevam os tratamentos de dados pessoais que realize no âmbito de suas atividades.
Caso ocorra um incidente que gere a destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita de dados pessoais, ou ocorra algum acesso não autorizado a esses dados, tais incidentes deverão ser documentados e serão adotadas medidas para resolver e minimizar os possíveis efeitos negativos para os interessados.

(vii) Princípios de transparência e informação.
O tratamento de dados pessoais será transparente em relação ao interessado, facilitando a informação sobre o tratamento de seus dados de forma compreensível e acessível.
A fim de garantir um tratamento leal e transparente, a SBME – Sociedade Brasileira de Medicina Estética deverá informar aos afetados ou interessados, cujos dados se pretende solicitar, as circunstâncias relativas ao tratamento.

(viii) Aquisição ou obtenção de dados pessoais.
Fica proibida a aquisição ou obtenção de dados pessoais de fontes ilegítimas, de fontes que não garantam suficientemente sua legítima procedência ou de fontes cujos dados tenham sido solicitados ou cedidos transgredindo a lei.

(ix) Contratação de encarregados do tratamento dos dados.
Previamente à contratação de qualquer prestador de serviços que acesse dados pessoais que sejam de responsabilidade da SBME – Sociedade Brasileira de Medicina Estética, assim como durante a vigência da relação contratual, estas deverão adotar as medidas necessárias para garantir e, quando for legalmente exigível, demonstrar, que o tratamento de dados por parte do encarregado se realize conforme legislação aplicável.

(x) Direitos dos interessados.
A SBME – Sociedade Brasileira de Medicina Estética deverá permitir que os interessados possam exercer os direitos de acesso, retificação, supressão, limitação do tratamento, portabilidade e oposição que sejam de aplicação em cada localidade, estabelecendo, para este fim, os procedimentos internos necessários.

4. Implementação

Conforme o disposto nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, a SBME – Sociedade Brasileira de Medicina Estética desenvolverá e manterá atualizadas suas normas internas relativas à gestão de proteção de dados e será de cumprimento obrigatório para todos os seus diretores e colaboradores.
A SBME – Sociedade Brasileira de Medicina Estética se compromete a implementar, em seus sistemas de informação, os controles e desenvolvimentos tecnológicos que sejam adequados para garantir o cumprimento das normas internas relativas à gestão de proteção de dados e garantirá que esses desenvolvimentos estejam atualizados.

5. Controle e avaliação

A SBME – Sociedade Brasileira de Medicina Estética se compromete a controlar e avaliar o cumprimento do disposto nesta Política de Proteção de Dados Pessoais.

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